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Casimiro de Abreu, Rio de Janeiro, Brazil
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terça-feira, 20 de dezembro de 2011

Repassando e-mail: IDEC solicita ligações de voto contra...

Amigos do IDEC,

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados está ameaçando aprovar a Lei Geral da Copa AMANHÃ - terça-feira dia 20/12. Apesar das inúmeras denúncias de que o Projeto de Lei é abusivo e incompatível com a legislação brasileira.
O Idec está fazendo de tudo para pedir o adiamento da votação até que haja uma discussão mais ampla com a sociedade e os pontos problemáticos que criticamos sejam removidos do projeto de lei. Porém, precisamos fazer mais para impedir a votação na terça-feira, precisamos pressionar diretamente alguns deputados mais abertos a intervir em nome da sociedade para impedir uma votação prematura da Lei Geral da Copa ainda este ano.

Se pessoas de todo o país conseguirem fazer um telefonema para os seguintes deputados, mostraremos que estamos unidos e empenhados por esta causa. Por favor, tome alguns minutos e telefone para os deputados abaixo terça de manhã antes da votação:

Deputado Jose guimarães: PT-CE = Tel.: 61**3215-5358 
Deputado Romário: PSB-RJ = Tel.: 61**3215-5415
Deputado Acelino Popo: PRB-BA =Tel.: 61**3215-5345
Deputado Renan Filho: PMDB-AL = Tel.: 61**3215-5907 
Deputado Afonso Hamm: PP-RS = Tel.: 61**3215-5604     
Deputado Carlaile Pedrosa: PSDB-MG = Tel.: 61**3215-5824        
Deputado Rodrigo Maia: DEM-RJ = Tel.: 61**3215-5308

 
Ao telefone, apresente o seu nome e nome da instituição que você representa, e diga:

"A Lei Geral da Copa não pode ser votado como está. Entre os inúmeros problemas, o PL:

É incompatível com o Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Torcedor,
Ele impõe uma exclusividade comercial abusiva da Fifa, violando o direito de escolha dos consumidores,
Isenta totalmente a FIFA da responsabilidade sobre a organização do evento e prejuízos causados aos torcedores,
Além do que, a cota para categoria 4 é ínfima, não atendendo ao direito à meia entrada garantida pelo Estatuto do Idoso.
Defenda os direitos dos brasileiros acima dos interesses comerciais da Fifa e peça vista para que não haja uma votação pré-matura do PL, até que eles seja compatível com a legislação
brasileira vigente".

Obrigado!

Para acompanhar outras ações sobre a Lei Geral da Copa, curta a página no Facebook: https://www.facebook.com/fifabaixabola. Por favor, responda este email se você ligou para que possamos registar quantas pessoas ligaram.

Atenciosamente,

Graziela Tanaka e a equipe do IDEC.


Saiba mais:
Instituto de defesa do consumidor faz campanha contra Lei Geral da Copa:
http://globoesporte.globo.com/futebol/copa-do-mundo/noticia/2011/12/instituto-de-defesa-do-consumidor-faz-campanha-contra-lei-geral-da-copa.html

Lei Geral da Copa: votação será na próxima terça-feira:
http://esportes.terra.com.br/futebol/copa/2014/noticias/0,,OI5520124-EI18776,00-Lei+Geral+da+Copa+votacao+sera+na+proxima+tercafeira.html



É possível dar ordem ao caos...
Abraços, sempre!
Mu®illo diM@tto

segunda-feira, 10 de outubro de 2011

Repassando e-mail (IDEC): FIFA, abaixe a bola!

A FIFA quer acabar com os direitos dos torcedores/consumidores brasileiros. Segundo o Ministro do Esporte, Orlando Silva, "a FIFA solicitou que suspendêssemos o Estatuto do Idoso, o Estatuto do Torcedor e o Código de Defesa do Consumidor". Isto é inaceitável. Nenhum evento justifica o descumprimento de direitos constitucionais, afrontando as leis nacionais vigentes.
Veja os problemas da Lei Geral da Copa:
  • Possível anulação da meia-entrada para estudantes e idosos;
  • Fim da proteção em caso de cancelamento, devolução e reembolso de ingressos;
  • Cancelamentos ou alterações de horários ou assentos sem aviso prévio aos torcedores;
  • Liberação da venda casada de ingressos em forma de pacotes, prática comercial abusiva; 
  • Anulação do direito de arrependimento para desistência da compra do ingresso pela internet.
A Copa do Mundo é bem-vinda, mas Copa sem direitos não tem jogo!

Temos que mostrar que a FIFA não está acima das leis brasileiras. Envie uma mensagem para a presidência da FIFA, Presidência da República, Ministério do Esporte e Ministério da Justiça! 

Associados e apoiadores do IDEC

A FIFA acha que está acima das leis brasileiras. O governo não pode aceitar as suas imposições. Segundo o próprio ministro do Esporte, Orlando Silva, “a FIFA solicitou que suspendêssemos o Estatuto do Idoso, o Estatuto do Torcedor e o Código de Defesa do Consumidor".

Isto é um absurdo e nós, torcedores/consumidores, não podemos ficar calados.

A FIFA está usando a sua autoridade para pressionar o governo brasileiro a aceitar as suas exigências. Os absurdos demandados vão desde a possível suspensão da meia entrada até a demarcação de áreas comerciais exclusivas, prejudicando pequenos comerciantes e economias locais. A agilidade nas negociações mostra que o governo quer aprovar rapidamente a Lei Geral da Copa, antes que haja uma revolta geral contra os abusos. Não vamos ficar quietos! Envie uma mensagem agora para a FIFA e para o governo brasileiro.

Um evento internacional, por maior que seja, não pode justificar o descumprimento da Constituição, a violação de conquistas sociais e a afronta às leis nacionais vigentes. A Lei Geral da Copa omite totalmente os deveres e responsabilidades da Fifa como fornecedor exclusivo dos ingressos, expondo duramente o torcedor-consumidor a abusos de consumo. Veja como seremos prejudicados:
  • Possível anulação da meia entrada para estudantes e idosos;
  • Fim da proteção em caso de cancelamento, devolução e reembolso de ingressos;
  • Ausência de garantias em caso de prejuízos causados ao consumidor;
  • Cancelamentos ou alterações de datas, horários ou assentos sem aviso prévio;
  • Liberação da venda casada de ingressos em forma de pacotes - prática comercial abusiva;
  • Fim do direito de arrependimento da compra do ingresso pela internet;
  • Criação de áreas exclusivas de exploração comercial da Fifa na cidade;
A Fifa tem um recorde negro do seu legado nos países sede da Copa. Na África do Sul, centenas de milhares de trabalhadores entraram em greve contra abusos trabalhistas. O monopólio comercial impediu que os benefícios dos eventos fossem revertidos para a economia local. E aqui mesmo no Brasil já estamos vendo as violações resultantes das remoções forçadas, com indenizações ínfimas e sem qualquer garantia de moradia. Agora, com a Lei Geral da Copa, a Fifa quer controle total.

Vamos deixar claro que: Copa sem direitos não dá jogo! Envie uma mensagem agora:


 



Ao clicar a petição seguirá com o seguinte texto:

“Exmo(a)s. Senhora e Senhores,

Nós, torcedores brasileiros, não admitimos a suspensão do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Estatuto do Idoso e do Estatuto do Torcedor apenas para ceder aos interesses da FIFA. É inaceitável que qualquer evento justifique o descumprimento de direitos e garantias constitucionais, afrontando as leis nacionais vigentes. Exijo as seguintes alterações do atual Projeto de Lei Geral da Copa:

Incluir os pontos:
-Garantia da meia-entrada aos estudantes e idosos;
-Plena responsabilidade da FIFA por danos causados aos torcedores/consumidores, conforme o CDC;
-Proibição da criação de áreas exclusivas de exploração comercial da FIFA na cidade;
-Respeito aos trabalhadores e pequenos comerciantes brasileiros evitando o monopólio comercial da FIFA no entorno dos estádios
-Estabelecimento dos deveres e responsabilidades da FIFA durante o período de vigência da Lei.
-Dispositivo expresso de compatibilização do PL com o CDC, Estatuto do Idoso e Estatuto do Torcedor.

Remover os pontos:
-Artigos 32 e 33: poder de estabelecer livremente condições de cancelamento, devolução e reembolso de ingressos;
-Inciso II, do art. 33: venda casada de produtos;
-Artigo 33, III: anulação do direito de arrependimento;

O sucesso da Copa do Mundo não precisa desrespeitar nossos direitos!

Atenciosamente,

[SEU NOME]”
      

Por todos os torcedores/consumidores.

A equipe do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor)

Participem...

Abraços, sempre!
Mu®illo diM@tto